Travessa Itararé, 181 - 5 Andar, Centro - Curitiba/PR
"O menor caminho entre sua empresa e o Sucesso"
- (41) 3528-3203
- (41) 3010-9641
Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
Lei nº 12.399/2011
Fonte: LegisWeb
A Lei nº 12.399/2011, art. 1º, incluiu o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.